04/CC/2014
Acórdão
Processo nº 11/CC/2013
Validação e Proclamação dos Resultados das Eleições Autárquicas
2014
Dr. João Nguenha
Acórdão nº 4/CC/2014, de 22 de Janeiro, Atinente Validação e Proclamação dos Resultados das Eleições Autárquicas de 2013. (vide o anexo 1, anexo 2, anexo 3, anexo 4, anexo 5, anexo 6).
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