04/CC/2013

Acórdão
Processo nr. 03/CC/2013
Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade
2013
Dr. Domingos Cintura

 

Acórdão n° 04/CC/2013, atinente ao pedido de apreciação e declaração, com força obrigatória geral da inconstitucionalidade das normas contidas nos dispositivos do Código de Processo Penal (CPP) formulado por Maria Alice Mabota e outras mil novecentos e noventa e nove cidadãos.

 

Acórdão 04-CC-2013.pdf 304.07 kB
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