03/CC/2022

Acórdão n.º 03/CC/2022, declara inconstitucional a norma contida na alínea b), do n.º 1 do artigo 72 do Código de Processo Penal (CPP), por violar a norma do n.° 2 do artigo 62 da CRM e não declara inconstitucionais as normas ínsitas nos seguintes dispositivos legais: alínea b) do n.º 2 do artigo 59 e n.º 2 do artigo 61; n.° 1 do artigo 159 e artigo 256, na redacção da Lei n.º 18/2020, de 23 de Dezembro; n.^os 3 e 4 do artigo 209, n.º 2 do artigo 212, artigo 294 e n.º 1 do artigo 421, todos do CPP.