03/CC/2016

Acórdão
Processo n.° 01/CC/2016
Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
2016
Dr. Ozias Pondja

Acórdão n.° 03/CC/2016 , concernente ao pedido de fiscalização de inconstitucionalidade do artigo 277 do Decreto n.º 18/2007, de 7 de Agosto, e do  n.° 1 do artigo 27 da Lei n.º 9/2001, de 7 de Julho, solicitados pelo Tribunal Administrativo da Província de Sofala.  

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