02/CC/2023
Acórdão
Processo n.º 07/CC/2022
Fiscalização sucessiva abstracta da constitucionalidade e da legalidade
14/02/2023
2023
Dr. Manuel Franque
Nestes termos, o Conselho Constitucional decide não dar provimento ao pedido de declaração da inconstitucionalidade da norma constante do n.° 2 do artigo 230 do Regulamento Geral Interno do Conselho Universitário da Universidade Púnguè, aprovado pela Resolução n.° 2/Coup/2019, de 28 de Maio, por inutilidade superveniente de uma decisão de mérito.
ACORDAO 2 CC 2023.pdf 270.35 kB