02/CC/2019

Acórdão
Processo n.° 09/CC/2018
Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
2019
Dr. Mateus da Cecília Feniasse Saize

Acórdão n.° 02/CC/201, atinente a apreciação da fiscalização concreta da constitucionalidade das normas constantes nos artigos 64, nº 1, alínea e) e 65, ambos do Código Penal, aprovado pela Lei n.º 35/2014 de 31 de Dezembro.      

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