02/CC/2018

Acórdão
Processo n.° 03/CC/2018
Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
2018
Dr. Domingos Cintura

Acórdão n.° 02/CC/2018, Atinente a apreciação da constitucionalidade da norma constante no nº 2 do artigo 10 da Lei nº 18/92, de 14 de Outubro (Lei que cria os Tribunais de Trabalho).      

 

acordao 2 cc 2018 de 22 de março.pdf 141.48 kB
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