02/CC/2017

Acórdão
Processo n.º 01/CC/2017
Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
2017
Drª. Lúcia Ribeiro

Acórdão n.⁰ 02/CC/2017, concernente a apreciação de inconstitucionalidade da norma inscrita no § 2⁰ do artigo 11.⁰ do Diploma Legislativo n.⁰ 783, de 18 de Abril de 1942, remetido ao Conselho Constitucional, pelo Tribunal Fiscal da Província de Sofala, no âmbito de fiscalização concreta da constitucionalidade e da legalidade.

acordao 2 cc 2017.pdf 180.64 kB
Powered by eZ Publish™ CMS Open Source Web Content Management. Copyright © 1999-2010 eZ Systems AS (except where otherwise noted). All rights reserved.