02/CC/2016

Acórdão
Processo n.° 03/CC/2016
Outros Processos
2016
Dr. Mateus da Cecília Feniasse Saize

Acórdão n.° 02/CC/2016,  atinente a remissão pelo Tribunal Administrativo dos Autos de Conflito de Competência entre as Jurisdições Administrativa e Judicial.

 

Acordao 2 cc 2016.pdf 61.06 kB
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