02/CC/2012

Acórdão
Processo n° 04/CC/2011
Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
09/04/2012
2012
Dr. Manuel Franque

Acórdão 2/CC/2012, de 10 de Abril, atinente ao pedido de fiscalização concreta da constitucionalidade do artigo 1 da Lei n° 8/2011, de 11 de Janeiro, e do artigo 3 do Decreto n° 2/2011, de 16 de Março.

Acordao 2 CC 2012.pdf 161.43 kB
Powered by eZ Publish™ CMS Open Source Web Content Management. Copyright © 1999-2010 eZ Systems AS (except where otherwise noted). All rights reserved.