8/CC/2008
Acórdão
6/CC/2008
Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade
18/05/2008
2008
Dr. Manuel Franque
Acórdão n.º 08/CC/2008, de 21 de Outubro, pedido de declaração da inconstitucionalidade do Decreto Presidencial n.º 05/2006, de 31 de Outubro, que estabelece nas alfandegas a hierarquia paramilitar.
Acórdão n.º 08CC2008.pdf 59.48 kB