7/CC/2020
Acórdão
Processo n.º 05/CC/2019
Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade
2020
Dr. Ozias Pondja
Acórdão nº 7/CC/2019, atinente a Acção de fiscalização sucessiva abstracta da constitucionalidade ouilegalidade do artigo 1, da Resoluçãon.º 10/2017,da Assembleia da República, publicada no BR, me SÉRIE, n.° 203, 16.° SUPLEMENTO, de 29 de Dezembro, que aprova a Conta Geral do Estado, referente ao exercício económico de 2015.
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