6/CC/2007
Acórdão
4/CC/2007
Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade
22/05/2007
2007
Dr. Manuel Franque
Acórdão n.º 06/CC/2007, de 30 de Novembro, pedido da declaração da inconstitucionalidade do Decreto Presidencial n.º 02/2006, de 07 de Julho, que cria Autoridade Nacional da Função Pública (ANFF).
Acórdão n.º 06CC2007.pdf 62.43 kB