4CC2012
Acórdão
Processo nº 03/CC/2012
Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade
04/09/2012
2012
Drª. Lúcia Ribeiro
Acórdão 4/CC/2012, de 5 de Setembro, atinente ao pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade das alíneas e) e f) do Regulamento Disciplinar da Policia Popular de Moçambique.
Acordao 4 CC 2012.pdf 272.72 kB