4/CC/2008
Acórdão
4/CC/2008
Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade
25/03/2008
2008
Dr. Orlando da Graça
Acórdão n.º 04/CC/2008, de 03 de Abril, pedido de apreciação e declaração de inconstitucionalidade da proposta do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, que indica novos Procuradores Gerais Adjuntos.
Acórdão n.º 04CC2008.pdf 53.51 kB