3/CC/2023
Acórdão
2/CC/2023
Fiscalização Preventiva da Constitucionalidade
2023
Dr. Albino Nhacassa
O Conselho Constitucional pronuncia-se pela inexistência de inconstitucionalidade do artigo 18 da Lei de Revisão da Lei n.° 27/2009, de 29 de Setembro, Lei do Ensino Superior, aprovada pela Assembleia da República, no dia 14 de Dezembro 2022.