3/CC/2020
Acórdão
Processo n.° 31/CC/2019
Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
2020
Dr. Ozias Pondja
Acórdão n.° 3/CC/2020, não conhece o pedido de fiscalização concreta da constitucionalidade material da norma ínsita na alínea e) do artigo 13, da Lei nº 10/2018, de 30 de Agosto.
Acórdão n 3_CC_2020 de 26 de Março.pdf 332.63 kB