3/CC/2019
Acórdão
Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
2019
Juízes Conselheiros
Deliberação n.°3/CC/2019, relativo ao recurso interposto por cinco partidos e uma coligação, nomeadamente : (PDM) (MRM), (CAD), (CDU), (UNAMO) e (PAHUMO), sobre as candidaturas às Eleições Legislativas não recebidas pela CNE.
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