3/CC/2019
Acórdão
Processo n.º 04/CC/2019
Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
2019
Dr. Ozias Pondja
Acórdão nº 3/CC/2019, atinente a apreciação da fiscalização concreta da constitucionalidade da norma constante no artigo 184 da Lei nº 23/2007, de 1 de Agosto (Lei do Trabalho).
Acórdão nº 3 - CC -2019.pdf 470.08 kB