3/CC/2011
Acórdão
Processo n.º 02/CC/2011
Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
06/10/2011
2011
Dr.João Nguenha
Acórdão n◦ 03/CC/2011, de 7 de Outubro, atinente ao pedido de apreciação da constitucionalidade das normas contidas no artigo 184 da Lei n◦ 23/2007, de 1 de Agosto.
Acórdão 3 CC 2011.pdf 255.75 kB