23/CC/2019

Acórdão

Outros Processos

2019

Juízes Conselheiros

Acórdão n.° 23/CC/2019, Designa o dia 15 de Janeiro de 2020, para a investidura do Presidente da República de Moçambique.

Acórdão n. 23-CC-2019 de 3 de Dezembro.pdf 238.51 kB

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