20/CC/2014
Acórdão n.° 20/CC/2014, Concernente ao Recurso Contencioso Eleitoral, interposto pelo Partido Unido de Moçambique (PUMILD), por não reconhecer e nem aceitar os resultados das eleições divulgadas no dia 30 de Outubro de 2014, através da Deliberação n.º 82/CNE/2014, de 30 de Outubro, da Comissão Nacional de Eleições.