17/CC/2018
Acórdão
Processo n.° 22/CC/2018
Recurso Eleitoral
2018
Dr. Manuel Franque
- Acórdão n.° 17/CC/2018, referente ao recurso eleitoral, em que é Recorrente o Movimento Democrático de Moçambique e Recorrido o Tribunal Judicial da Cidade da Beira, 5ª Secção. Concernente a mesma autárquia da Beira.
Acordao 17 cc 2018.pdf 402.70 kB