16/CC/2018
Acórdão
Processo n.° 19/CC/2018
Recurso Eleitoral
2018
Dr. Ozias Pondja
Acórdão n.° 16/CC/2018, relativo ao recurso eleitoral, em que é Recorrente o Partido Resistência Nacional Moçambicana - RENAMO, Recorrido o Tribunal Judicial do Distrito de Marromeu, na autárquia do mesmo distrito.
Acordao 16 CC 2018.pdf 420.47 kB