13/CC/2009
Acórdão
14/CC/2009
Recurso Eleitoral
13/09/2009
2009
Dr. Domingos Cintura
Acórdão n.º 13/CC/2009, de 28 de Setembro, atinente a reclamação eleitoral apresentada pelo Movimento Patriótico para a Democracia (MPD).
Acórdão n.º 13CC2009.pdf 124.46 kB