10/CC/2020
Acórdão
Processo n.º 04/CC/2020
Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
2020
Dr. Mateus da Cecília Feniasse Saize
Acórdão n.° 10/CC/2020, de 29 de Outubro:
- Declara, in toto, nulo e de nenhum efeito o Processo n.° 56/2019-CF, em curso no Tribunal Administrativo Provincial de Tete; e, consequentemente,
- não aprecia a inconstitucionalidade do artigo 27 da Lei n.º 26/2009, de 29 de Setembro