1/CC/2013
Acórdão
Processo nr. 01/CC/2013
Fiscalização Preventiva da Constitucionalidade
05/03/2013
2013
Dr. Manuel Franque
Acórdão n° 1/CC/2013, de 06 de Março, Concernente a solicitação do Presidente da República para a verificação preventiva da constitucionalidade da Lei de Alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e da Lei de Alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, que lhe foram submetidos pela Assembleia da República, para promulgação, em 27 de Dezembro de 2012.
Acórdão nr.1 CC 2013.pdf 303.04 kB