1/CC/2011
Acórdão
Processo nr. 4/CC/2010
Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade
31/03/2011
2011
Drª. Lúcia Ribeiro
Acórdão n◦ 01/CC/2011, de 1 de Abril, atinente ao pedido de apreciação e declaração da inconstitucionalidade dos artigos 613 a 616 do Código de Processo Penal.
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