1/CC/2008
Acórdão
1/CC/2008
Fiscalização Preventiva da Constitucionalidade
16/01/2008
2008
Dr. Orlando da Graça
Acórdão n.º 01/CC/2008, de 20 de Fevereiro, pedido de apreciação preventiva de constitucionalidade, da Lei que aprovou o Sistema Nacional de Pagamento.
Acórdão n.º 01CC2008.pdf 207.39 kB