1/CC/2007
Acórdão
1/CC/2007
Contencioso Relativo ao Mandato dos Deputados
16/02/2007
2007
Drª. Lúcia Maximiano
Acórdão n.º 01/CC/2007, de 19 de Março, pedido de apreciação e impugnação da deliberação da Comissão Permanente da Assembleia da República que determinou a perda do mandato do deputado Carlos Alexandre dos Reis.
Acórdão n.º 01CC2007.pdf 76.03 kB