06/CC/2016
Acórdão
Processo n.º 03/CC/2015
Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade
2016
Dr. Manuel Franque
Acórdão n.º 06/CC/2016, Referente ao pedido de declaração de inconstitucionalidade da norma do n.º 1 do artigo 33 da Lei n.°7/2014, de 28 de Fevereiro (Lei que regula os procedimentos atinentes ao processo administrativo contencioso), requerido pelo Digníssimo Provedor da Justiça.
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