04/CC/2016
Acórdão
Processo n.° 01/CC/2015
Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade
2016
Dr. Ozias Pondja
Acórdão n.° 04/CC/2016, referente ao pedido de declaração de inconstitucionalidade do n.º 2 do artigo 36 do Regulamento do Solo Urbano ( RSU), aprovado pelo Decreto n.° 60/2006, de 26 de Dezembro, requerida pela Digníssima Procuradora-Geral da República.
Acordao n. 4 CC 2016.pdf 94.90 kB