03/CC/2017
Acórdão
Processo n.° 04/CC/2017
Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
2017
Drª. Lúcia Ribeiro
Acórdão n.° 03/CC/2017, atinente a declaração da inconstitucionalidade da norma do artigo 184 da Lei nº 23/2007, de 1 de Agosto (Lei do Trabalho), do pedido remetido pelo Tribunal Judicial da Província de Tete, no âmbito de fiscalização concreta da constitucionalidade.
acordao 3 cc 2017-2-.pdf 92.19 kB