03/CC/2015
Acórdão
Processo nº 9/CC/2014
Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
2015
Drª. Lúcia Ribeiro
Acórdão Nº 03/CC/2015, atinente ao pedido de apreciação concreta da constitucionalidade no âmbito do processo nº 836/2014, proveniente do Tribunal Administrativo da Província do Niassa.
Acordao 3 CC 2015.pdf 89.94 kB