03/CC/2013
Acórdão
Processo nr. 06/CC/2013
Recurso Eleitoral
2013
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Acórdão n° 03/CC/2013, atinente ao pedido de declaração da ilegalidade da Deliberação n° 17/CNE/2013, de 23 de Maio, da Comissão Nacional de Eleições (CNE), que aprova a eleição do Membro da Comissão Nacional de Eleições, Abdul Carimo Nordine Sal, para Presidente da CNE, formulado pelo Partido Político - RENOMO (Resistência Nacional de Moçambique).
Acordão 03-CC-2013.pdf 199.14 kB