02/CC/2016
Acórdão
Processo n.° 03/CC/2016
Outros Processos
2016
Dr. Mateus da Cecília Feniasse Saize
Acórdão n.° 02/CC/2016, atinente a remissão pelo Tribunal Administrativo dos Autos de Conflito de Competência entre as Jurisdições Administrativa e Judicial.
Acordao 2 cc 2016.pdf 61.06 kB