02/CC/2013

Acórdão n° 02/CC/2013, concernente ao recurso interposto por cidadãos representantes de Partidos Políticos - Extra Parlamentares PASOMO – Partido da Ampliação Social de Moçambique, PALMO – Partido Liberal de Moçambique PPD – Partido Popular Democrático e PLD - Partido da Liberdade e Desenvolvimento, referente à Deliberação n° 26/CNE/2013, de 17 de Julho, da Comissão Nacional Eleições, que aprova os procedimentos relativos às inscrições dos proponentes e à apresentação das candidaturas para as eleições autárquicas de 2013.