01/CC/2016
Acórdão
Processo n.° 02/CC/2015
Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
2016
Dr. Manuel Franque
- Acórdão n.° 01/CC/2016 , atinente ao pedido de declaração de inconstitucionalidade superveniente da norma constante do n.° 1 do artigo 27 da Lei n.º 9/2001, de 7 de Julho, solicitado pelo Tribunal Administrativo da Cidade de Maputo (TACM).
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