Acórdão
nº 2/CC/2008
Acórdão n.º 02/CC/2008, de 20 de Março, pedido de apreciação e declaração de inconstitucionalidade do Decreto Presidencial n.º 01/2007, de 8 de Março, que criou o Fórum Nacional Anti-Corrupção.
Acórdão n.º 02CC2008.pdf 61,13 kB