Acórdão
nº 12/CC/2008

Acórdão n.º 12/CC/2008, de 30 de Dezembro, pedido submetido pela RENAMO, requerendo anulação de uma deliberação (não identificada), da CNE, que indeferiu a sua reclamação  impugnando o Apuramento Geral das Eleições Autárquicas de 19 de Novembro.