Acórdão
nº 11/CC/2008
Acórdão n.º 11/CC/2008, de 10 de Dezembro, pedido de anulação das eleições nas mesas onde votaram eleitores sem constarem dos cadernos eleitorais e da Deliberação n.º 125/CNE/2008, de 12 de Novembro, que traça “directiva sobre soluções para casos específicos”.
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