Acórdão
nº 10/CC/2008

Acórdão n.º 10/CC/2008, de 10 de Dezembro, pedido da anulação da Deliberação n.º 128/CNE/2008, de 13 de Novembro, referente a aplicação uniforme dos artigos 56 n.º 1 do artigo 57, ambos da Lei n.º 18/2007, 18 de Julho.