Acórdão
nº 05/CC/2017

Acórdão n.° 05/CC/2017, atinente a apreciação de declaração da inconstitucionalidade da norma do n.º 2 do artigo 29 da Lei nº 5/93, de 28 de Dezembro - (Lei que estabelece o Regime Jurídico do cidadão estrangeiro); pedido formulado pela Primeira Secção do Tribunal Administrativo.